Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-06-2017, N.º de Processo: 01128/14
IRS – Caducidade do direito de impugnar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-06-2017, N.º de Processo: 0519/16
IRC – Benefícios Fiscais – Majoração – Criação de emprego
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-06-2017, N.º de Processo: 0997/14
Liquidação Adicional – SISA - Caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-06-2017, N.º de Processo: 0639/17
Prescrição– Dívida à Segurança Social – Citação- Efeitos Civis