Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 00513/10.6BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Avaliação indireta – subsidiariedade – custos - ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 00451/04.1BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Convenção Dupla Tributação - juros indemnizatórios - erro imputável aos serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 00247/06.6BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação da matéria de facto – IVA - faturas falsas - ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 00680/08.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição execução fiscal - julgamento da matéria de facto - gerência de facto - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 00245/10.5BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição execução fiscal - gerência de facto - ónus da prova - insuficiência do património - princípio da descoberta da verdade material
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 00240/07.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação - métodos indiretos - correções técnicas – custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 03276/09.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação - faturas falsas - presunção de veracidade - repartição do ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 00235/03-Mirandela - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos indiretos – requisitos - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 01271/11.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Ação administrativa especial – inimpugnabilidade – lesividade – IRC – VPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 01259/10.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Nulidade da sentença - responsabilidade subsidiária - culpa pelo não pagamento dos impostos - fundamentação do despacho de reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 00537/07.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Responsabilidade subsidiária - gerência de facto - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 00448/11.5BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - inversão do sujeito passivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-02-2015, N.º de Processo: 00118/2002.TFPRT.32 - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Relatório de inspeção tributária – IRC - faturas falsas - ónus da prova