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Apresentado Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2025
12 Novembro 2026
siteanuario
Investigação do CICF/UPCA, com o apoio da Ordem e do Tribunal de Contas.


O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses relativo a 2025 foi apresentado na tarde desta quinta-feira, 12 de novembro, no auditório da Ordem, no Porto.

Trata-se da vigésima segunda edição de uma obra imprescindível para avaliar a evolução económico-financeira das autarquias e dos respetivos grupos empresariais. 

O estudo é da responsabilidade do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave (CICF/UPCA), e conta com o apoio, desde a primeira hora, da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e do Tribunal de Contas.

Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2025

«As boas contas trazem melhores financiamentos»

Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2025 foi apresentado no Porto


No ano em que se assinalam os 50 anos do Poder Local democrático em Portugal (as primeiras eleições autárquicas em democracia decorreram a 12 de dezembro de 1976) foi apresentada a 22.ª edição do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, referente às contas de 2025 das autarquias e dos respetivos grupos empresariais. O estudo, apresentado no auditório da Ordem no Porto, a 12 de novembro, é da responsabilidade do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave (CICF/UPCA), e conta com o apoio, desde a primeira hora, da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e do Tribunal de Contas.

Uma concorrência saudável entre municípios

Na sessão de abertura, em formato de conversa informal, a bastonária salientou que o «Anuário fez um caminho importantíssimo até àquilo que é hoje. Os municípios são um exemplo para todos os organismos públicos e esta publicação tem tido um papel determinante em impulsionar esta imagem de transparência, e até uma concorrência saudável, que se gerou entre municípios.» 

Por seu turno, Maria José Fernandes, coordenadora do Anuário, e coautora do estudo desde a primeira edição, em 2005, fez uma retrospetiva dos anos que levaram à afirmação da publicação como uma referência: «A palavra resiliência tem uma força muito própria. Lembro-me que, na primeira edição, foi uma luta muito grande para chegar às contas de 175 municípios. Foi, de alguma forma, um caminho de pedras que soubemos superar. Em 20 anos mudou completamente a perceção sobre o que é a transparência e a divulgação de informação. Muito aconteceu por força da lei. O atual Anuário faz um trabalho que agrega informação e faz análises comparativas.  Ganha o país, a investigação e quem tem acesso à informação.» 

Maior rigor no planeamento

Maria José Fernandes voltou a usar da palavra para a apresentação do Anuário 2025. Ao longo de 30 minutos, foram esmiuçados alguns dos principais indicadores (independência financeira, receitas, taxas, endividamento, etc.), versando as autarquias e o setor empresarial local, plasmados em 450 páginas da investigação. Em jeito de conclusão, Maria José Fernandes referiu que «o crescimento da receita e a manutenção do equilíbrio orçamental legal são sinais positivos, mas a diminuição da execução e o agravamento do saldo global exigem maior rigor no planeamento e na gestão dos recursos públicos. Apesar da dívida a pagar ter aumentado, esta dívida diminuiu em 52 por cento dos municípios, apenas 7 municípios ultrapassaram o limite da dívida total e registou-se um aumento significativo dos resultados.»

Dar o salto qualitativo para a contabilidade de gestão

Como é habitual nos últimos anos, a mesa-redonda foi moderada por Pedro Mota e Costa. Antes de passar a palavra aos outros intervenientes, o consultor defendeu que «falta dar o salto para a contabilidade gestão, pese embora a informação financeira dos municípios já ser muito bem fundamentada.» 

Andra Nikolic afinou pelo mesmo diapasão, referindo que «a contabilidade de gestão será o próximo salto qualitativo e vai contribuir para uma maior transparência, aumentando a perceção de proximidade na população.» O diretor da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) identificou «uma grande evolução registada na prestação de contas por parte das autarquias» e o seu contributo, há vários anos, «para o superavit do país.»
Pedro Pimpão começou por destacar o «trabalho desenvolvido pela Ordem e pelos investigadores deste Anuário em termos de responsabilidade social.» O presidente da Associação Municipal dos Municípios Portugueses (ANMP) identificou como um dos principais problemas no poder local a delegação de competências assumidas pelas autarquias «sem a devida contrapartida financeira», sendo, por exemplo, a proteção civil uma dessas áreas. «É preciso criar condições para que os municípios tenham mais receitas financeiras para fazer face às novas responsabilidades. Gastamos mais dinheiro do que aquele que é transferido pela administração central. O reforço financeiro será traduzido em maior investimento público, em escolas, habitação, etc.», sustentou o também presidente da Câmara Municipal de Pombal.

Na mesma perspetiva foi a intervenção de Luís Correia. O vice-presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) reconheceu o «permanente desafio que se coloca de gerir os nossos orçamentos e sermos a primeira porta da democracia, confrontados em dar explicações a todos os que procuram por respostas.  Estamos constantemente a substituirmo-nos às autarquias, as autarquias a substituírem-se ao Estado e só espero que a nova Lei das Finanças Locais altere esta realidade.»

Do nordeste transmontano viajou a presidente, há pouco mais de um ano, da autarquia de Bragança. «O concelho está em crescimento demográfico e os indicadores económicos são favoráveis. Mas é uma exceção. Os restantes territórios do distrito não são assim», afirmou Isabel Ferreira. O ensino superior e os centros de investigação são motores de desenvolvimento, mas a edil brigantina ambiciona ir mais longe «diversificando a base económica para ter emprego qualificado, com melhores salários e, deste modo, fixar população.»

Por Guimarães ser um «concelho com um salário médio abaixo da média nacional e regional», o presidente da autarquia vimaranense sustentou a «diversificação do tecido económico», tendo em vista melhorar a qualidade de vida das pessoas. Ricardo Araújo defendeu ainda a «intensificação de um pensamento regional» traduzido na «Área Metropolitana do Minho», incluindo Guimarães, Braga, Barcelos, Famalicão e Viana do Castelo, concelhos com uma «interdependência crescente. É necessário articular posições e sinergias para dar escala aos territórios para cumprirem desafios conjuntos», rematou.

Uma década de pressões e muitos desafios

Na última ronda do debate o moderador questionou os intervenientes sobre os principais desafios para a próxima década. Andra Nikolic antevê um «ciclo difícil», com pressões de várias proveniências, nomeadamente a diminuição dos fundos comunitários e das receitas do IMT. 
Pedro Pimpão declarou que as câmaras «vão continuar a fazer um enorme esforço no âmbito da reforma administrativa e no aliar das novas tendências tecnológicas à melhoria dos serviços.» Por seu turno, Luís Correia identificou como prioridade «manter a cooperação entre o Estado, os municípios e as freguesias», contribuindo para o reforço da autonomia destas entidades, para que as nossas comunidades continuem a ser resilientes.» Isabel Ferreira concordou ao afirmar que «só poderemos manter a autonomia se tivermos recursos financeiros» e não escondeu a «preocupação» com o próximo quadro comunitário, caso sejam reduzidos fundos europeus. O último orador, Ricardo Araújo, afirmou temer «a diminuição da capacidade de investimento das autarquias na próxima década», após a conclusão dos programas extraordinários surgidos, nomeadamente, após a pandemia.

Contabilista público deve ser «urgentemente resolvido» pelo Estado

O encerramento pertenceu à bastonária que, em poucos minutos, partilhou um balanço dos trabalhos. «O poder local tem uma grande responsabilidade. A dimensão local exige muito mais proximidade e respostas. Mas a necessidade de financiamento dos municípios é uma preocupação complexa. Não se consegue fazer tudo com menos», declarou Paula Franco. 

Como não podia deixar de ser, a presença dos contabilistas certificados na administração pública voltou a ser tema. «É muito importante ter as contas certas.  Mas o facto de contabilistas certificados ainda não estarem na administração pública é um problema que deve ser urgentemente resolvido. Os municípios perceberam isto há muito. Os profissionais devem ser contemplados com o seu lugar no sítio que lhes compete, dando cumprimento à legislação que o Estado insiste em não cumprir», acrescentou.

A propósito da muito falada Lei das Finanças Locais, a bastonária defendeu que «as boas contas trazem melhores financiamentos, por isso, espero que a nova legislação dê resposta aos anseios do poder local devido à crescente descentralização de competências.»