Ofício Circulado N.º: 15584/2017, de 24-04-2017
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de maio.
Divulgado no sítio da CNC
FAQ's - Setor Empresarial, a FAQ 30 relativa a ativos intangíveis com vida útil indefinida.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 0723/16
Contra Ordenação Fiscal – Descrição sumária dos factos – Nulidade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 01380/16
Recurso de revista excecional – Pressupostos – Admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 01115/13
Benefícios Fiscais - Fundação