Decreto-Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07108113698
Finanças
Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-06-2017, N.º de Processo: 638/09.0BECTB
Imposto sobre Produtos Petrolíferos - caducidade do direito de impugnar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-06-2017, N.º de Processo: 07374/14
Responsabilidade Subsidiária – Gerência Singular
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-06-2017, N.º de Processo: 362/13.0BEALM
IVA – Faturas Falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-06-2017, N.º de Processo: 06066/12
Faturas Falsas – Ónus da Prova – Sigilo Bancário
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