Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025, de 2 de outubro
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019).
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CNC - Foi divulgada a Orientação Técnica n.º 2 do CNCP
Apuramento de Caixa na "Conciliação entre caixa e seus equivalentes e saldo de gerência" da Demonstração dos Fluxos de Caixa.
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Processo: 28051, com despacho de 2025-10-01, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Tratamento fiscal a conferir a uma bolsa concedida para participação num estágio de formação pós doutoral financiado por um programa europeu. 
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Processo: 28710, com despacho de 2025-09-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.4º - Conceito de prestação de serviços . 
Assunto: Enquadramento em sede de IVA das rendas recebidas pela concessão da exploração das infraestruturas de abastecimento de água e saneamento. 
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Processo: 28741, com despacho de 2025-09-04, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial - Direito à dedução 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 312/2024-T, de 2025-04-07
IVA; direito à dedução; e ónus da prova  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-03-2025, N.º de Processo: 7532/14.1BCLSB
IRS; MÉTODOS INDIRETOS; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO 
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