Ofício-circulado n.º 25069/2025, de 19/05
IVA - Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 - Medidas de simplificação fiscal.
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Processo: 27948, com despacho de 2025-04-17, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Estados Unidos da América
Artigo/Verba: Art.21º - Remunerações públicas
Assunto: Pensões de sangue
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Processo: 28104, com despacho de 2025-04-10, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Hong Kong
Artigo/Verba: Art.15º - Profissões dependentes
Assunto: Tripulante de Navio de Tráfego Internacional - Competência de tributação da remuneração
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Processo: 27636, com despacho de 2025-02-10, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.10º - Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social
Assunto: Amplitude da isenção de IRC - Taxas de acesso a Plataforma Informática
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Processo: 27039, com despacho de 2025-02-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.53º - Determinação do rendimento global
Assunto: Associação de pais com rendimentos de ATL
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Processo: 27635, com despacho de 2025-02-10, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.41º-A - Remuneração convencional do capital social
Assunto: RCCS- Efeitos fiscais da redução do capital social, quando tenha havido sucessivos aumentos do capital social
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-04-2025, N.º de Processo: 0871/18.4BELRS
Nulidade de sentença; omissão de pronúncia; IVA; isenção; renúncia
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 277/2024-T, de 2024-10-28
- Cláusula Geral Anti-abuso
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