Despacho n.º 8377/2025, de 21 de julho
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco.
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Despacho SEAF n.º 70/2025 - XXV, de 18/07
Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Periódica de IVA.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2025
Aprovou uma Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), reduzindo as taxas gerais e criando um ambiente fiscal mais favorável ao crescimento económico e ao reforço da capacidade de investimento das empresas. Conforme os objetivos do Programa do Governo, inicia-se um processo de redução gradual da taxa geral de IRC até aos 17% no final da legislatura, começando com uma descida para 19%. Para as pequenas e médias empresas e para as empresas de pequena-média capitalização, a taxa aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável será também reduzida de forma gradual, até aos 15%.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2025, N.º de Processo: 5/07.0BESNT 
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; MENOS VALIAS
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 635/2023-T, de 2024-11-15
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Pedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH). Art.º 16.º do CIRS.
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