Acórdão (extrato) n.º 486/2025, de 24 de julho
Não julga inconstitucional a norma que prevê taxas adicionais de tributação em função do maior volume de rendimento apurado na sociedade, constante dos n.os 1 e 2 do artigo 87.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; não julga inconstitucional a norma de tributação do artigo 87.º-A, n.os 1 e 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, enquanto aplicável ao exercício fiscal de 2018.
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Processo: 28716, com despacho de 2025-07-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel pertencente a herança indivisa (parte do quinhão hereditário) 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 8-05-2025, N.º de Processo: 817/07.5BELRA 
IVA; DIREITO À DEDUÇÃO; ATIVIDADE ECONÓMICA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 481/2024-T, de 2025-02-17
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
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