Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2025
Aprovou um Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, abrangendo diversas áreas:
(…)
c. Atividades económicas:
i. Apoios a empresas cujas instalações ou equipamentos tenham sido destruídos ou danificados;
ii. Medidas de compensação por perda de rendimento e interrupção da atividade;
iii. Linhas de crédito e incentivos à retoma da produção;
d. Agricultura:
i. Apoios para a reposição de efetivos pecuários mortos nos incêndios;
ii. Indemnizações pela perda de culturas agrícolas;
iii. Comparticipação na recuperação de explorações e equipamentos agrícolas;
iv. Medidas de estabilização de solos agrícolas para evitar erosão;
(…)
5. Aprovou uma Proposta de Lei que estabelece medidas complementares de carácter excecional e urgente, designadamente:
a. A isenção temporária de IVA nas transmissões a título gratuito de produtos para alimentação de gado, aves e outros animais destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução, nas zonas afetadas.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-03-2025, n.º de processo: 1701/09.3BELRS
Juros indemnizatórios – culpa dos serviços; IRS-mais-valias – categoria B ou G – ónus da prova; início inspeção.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 396/2024-T, de 2024-11-29
Preços de transferência. Juros compensatórios e moratórios.
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