Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
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Ofício-circulado n.º 20281/2025, de 25/07
Transmissão de herança ou quinhão hereditário - não incidência de IRS - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2025-04-29, (Processo nº 33/24.BALSB)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 8-05-2025, N.º de Processo: 13/08.4BEFUN 
IRC; ZONA FRANCA DA MADEIRA; EBF; ISENÇÃO; ÓNUS DA PROVA; RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO; INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 476/2024-T, de 2025-01-20
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.
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