Portaria n.º 320-D/2026/1, de 31 de julho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Oficio-circulado n.º 16 116/2026, de 30/07
Informatização dos livretes ata (e-ata). Implementação do Sistema e-ata nas estâncias aduaneiras nacionais
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Portal das Finanças
Pessoa com deficiência fiscalmente relevante (Folhetos informativos AT)
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 876/2025-T de 2026-05-20  
IRC - derrama municipal - Rendimentos auferidos no estrangeiro.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, n.º do processo 00239/22.8BEPNF 
Impugnação IVA; ónus da prova; prestação de serviços faturas.
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