Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
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Despacho n.º 1179/2026
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2026.
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Ofício-circulado n.º 20288/2026, de 02/02
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2025.
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Ofício-circulado n.º 20287/2026, de 30/01 (Correção de taxas de 2024)
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2024.
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Segurança Social
Ativação da Autenticação de Dois Fatores (2FA)
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Processo: 28765, com despacho de 2026-01-22, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: Transparência Fiscal - Requisitos - organização festas
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Processo: 29204, com despacho de 2025-12-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.64º - Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis 
Assunto: O artigo 64.º não tem como objeto de incidência as situações de destacamento de parcela de prédio
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Processo: 29577, com despacho de 2026-01-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.69º - Âmbito e condições de aplicação 
Assunto: Sociedades com sede na região Autónoma dos Açores - RETGS 
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Processo: 28645, com despacho de 2026-01-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: Os encargos com as viaturas ligeiras de passageiros, utilizadas exclusivamente no transporte de alunos, estão ou não sujeitos à tributação autónoma
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Processo: 28764, com despacho de 2026-01-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: Sujeição a tributação autónoma dos encargos com ajudas de custo cujo valor não se encontra discriminado na fatura emitida ao cliente, ainda que exista um mapa de controlo com essas despesas. 
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Processo: 29461, com despacho de 2026-01-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.41º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas 
Assunto: Atividade exercida em área abrangida e em áreas não abrangidas 
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Processo: 28845, com despacho de 2026-01-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.50º-A - Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial
Assunto: Licenças de Utilização de Software - Soluções de software especializadas na área dos pagamentos automáticos e da automação de operações bancárias e de retalho
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Processo: 28603, com despacho de 2026-01-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.43º - Realizações de utilidade social 
Assunto: Cumprimento da condição - Pensão de natureza vitalícia 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 521/2024-T, de 2025-01-20
IRC – Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,4-06-2025, N.º de Processo: 1092/20.1BELRA
IRS; ACÇÃO; TÍTULOS DE CRÉDITO 
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Regulamento de Execução (UE) 2026/248 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2026
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão
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