Processo: 23649, com despacho de 2025-04-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º-A - Delimitação negativa dos rendimentos da categoria A 
Assunto: Rendimentos do trabalho dependente abrangidos pela norma de delimitação negativa da incidência do artigo 2.º-A do Código do IRS
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Processo: 25908, com despacho de 2025-04-15, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.22º-A - Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes 
Assunto: Tributação na esfera do participante de mais valias resultantes do resgate de UP - Redução de capital de OIC 
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Processo: 27660, com despacho de 2025-02-11, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.23º-A - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais 
Assunto: Importâncias pagas a residente em paraíso fiscal 
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Processo: 27715, com despacho de 2025-03-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.69º - Âmbito e condições de aplicação 
Assunto: Possibilidade de sociedades constituídas há menos de um ano integrarem RETGS 
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Processo: 28040, com despacho de 2025-04-15, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.69º - Âmbito e condições de aplicação 
Assunto: RETGS - INCLUSÃO NO GRUPO, DE SOCIEDADE DETIDA POR UMA SOCIEDADE INCORPORADA (POR FUSÃO) NA DOMINANTE 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-03-2025, N.º de Processo: 03129/16.0BELRS
IRC; tributação autónoma; encargo; ajudas de custo
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 210/2024-T, de 2024-10-21
IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do montante excluído de tributação ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS.
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