Novas FAQ’s sobre IVA - Faturação > Enquadramento Legal (5971 a 5975)
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Processo: 28574, com despacho de 2026-05-04, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.43º-C - Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups 
Assunto: Incentivo fiscal previsto no artigo 43º-C do EBF - Qualificação como PME 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1111/2024-T, de 2025-01-24
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 5-06-2025, N.º de Processo: 1916/09.4BELRS 
IRS; Rendimentos produzidos em anos anteriores; Caducidade do direito à liquidação; Violação do princípio da igualdade; Juros compensatórios; Culpa.
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