Portal das Finanças – Folhetos informativos – Certidões e comprovativos
A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou um conjunto de documentos destinados a cidadãos e empresas, com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e promover a transparência e acessibilidade da informação.
Cada documento inclui um código de validação ou QR Code, garantindo autenticidade e facilitando a partilha com entidades terceiras.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6-02-2025, N.º de Processo: 111/08.4BELRS
CUSTOS DEDUTÍVEIS; REGISTOS CONTABILÍSTICOS; PREVÂNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 439/2024-T, de 2024-11-25
IRC / IVA – Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria; IRC – Realizações de utilidade social; IRC – Despesas indevidamente documentadas; IVA – dedução indevida; RFIRS – adiantamento por conta de lucros
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