Processo: 28696, com despacho de 2025-08-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto . 
Assunto: IVA - Óculos com lentes com graduação ou não, que utilizam tecnologia integrada de assistência auditiva 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 365/2024-T, de 2024-11-27
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura e repercutido. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-03-2025, N.º de Processo: 1125/18.1BELRS
Impugnação judicial; IRC; Faturação falsa
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