Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
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Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 5 de dezembro
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
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Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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Despacho n.º 14 589/2025, de 9 de dezembro
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar
Primeira alteração ao Despacho n.º 13 003/2025, de 5 de novembro, que reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025.
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Ofício-circulado n.º 25 094/2025, de 05/12
IVA - Cálculo do volume de negócios para efeitos de IVA.
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Ofício-circulado n.º 25 093/2025, de 04/12
Enquadramento fiscal do bioetanol totalmente desnaturado destinado a uso doméstico
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Processo: 29 052, com despacho de 2025-12-04, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Enquadramento tributário de rendimentos provenientes da alienação onerosa de criptoativos. Exclusão de tributação aplicável aos ganhos relativos a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias.
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Processo: 27 780, com despacho de 2025-04-21, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 6.º - Localização das operações.
Assunto: Localização dos serviços de viagens prestados pela requerente atuando perante o cliente, em nome próprio e recorrendo a terceiros para essa prestação de serviços. Regime da margem de lucro das agências de viagens.
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Processo: 29 037, com despacho de 2025-11-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.1.5 - Pão; (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
Assunto: IVA - pão verba 1.1.5 lista I anexa ao Código do IVA.
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Processo: 29 062, com despacho de 2025-11-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Exclusões do direito à dedução.
Assunto: Exclusões do direito à dedução - viatura de turismo
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12618/20.0T8PRT.P1.S1, de 12/11/2025
I. Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa.
II. A retribuição base é aquela que corresponde ao exercício da atividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido.
III. A retribuição da isenção de horário de trabalho deve acrescer à retribuição base e não ser deduzida a esta (deduzida aos “complementos” que eram materialmente retribuição base e não apenas retribuição).
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 646/2024-T, de 2025-03-26
IRS. Caducidade do direito de ação. Tonnage tax. Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado-membro da UE.
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