Despacho n.º 1532-E/2026
Declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.
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Portal do Governo
Estado de calamidade - Apoio aos cidadãos
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Segurança Social
Apoios excecionais tempestade ¬Kristin
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ARTE – Agência para a Reforma Tecnológica do Estado
Apoios Calamidade
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Autoridade Tributária
Tem imóveis arrendados e está dispensado de emitir recibos eletrónicos?
Até ao fim do mês de fevereiro, submeta a declaração Modelo 44 no Portal das Finanças com o valor das rendas recebidas.
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Processo: 29405, com despacho de 2025-12-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.22º - Organismos de Investimento Coletivo 
Assunto: Transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima e posterior conversão dessa mesma sociedade em organismo de investimento coletivo sob a forma societária 
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Processo: 28968, com despacho de 2025-12-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: Tributação autónoma sobre gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes 
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Processo: 16964, com despacho de 2025-12-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.28º-A - Perdas por imparidade em dívidas a receber 
Assunto: Crédito com prazo definido (crédito pessoal) - Tratamento fiscal das variações do crédito vencido e das respetivas reversões de imparidade.
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Processo: 29133, com despacho de 2025-12-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.2º - Sujeitos passivos 
Assunto: Estabelecimento estável em Portugal - Transferência de Direção Efetiva 
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Processo: 26147, com despacho de 2026-02-06, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de prédio rústico - Disposição transitória Lei n.º 56/23 
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Processo: 29110, com despacho de 2026-02-06, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: PAGAMENTO DE SINAL EM CONTRATO PROMESSA-ENQUADRAMENTO EM SEDE DE MAIS-VALIAS. 
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Processo: 28695, com despacho de 2026-02-05, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.21º - Produtos individuais de reforma 
Assunto: Mobilização de PPR para pagar registos da aquisição de HPP 
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Processo: 27651, com despacho de 2025-12-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: PHANTOM SHARES - TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 504/2024-T, de 2025-04-11
IRS – Dedução de despesas e encargos - Artigo 51º CIRS  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,7-05-2025, N.º de Processo: 01675/15.1BELRS 
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; DIVIDENDOS; CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO; PEDIDO REEMBOLSO; LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS; PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
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