Despacho n.º 76/2026 XXV, de 03/06
Prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global.
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Processo: 30276, com despacho de 2026-06-05, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Comissão de mediação imobiliária - dedutibilidade ao valor recebido na cessão. 
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Processo: 29983, com despacho de 2026-05-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 5.4 - Silvicultura. 
Assunto: Taxa de IVA - toros de madeira
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Processo: 29971, com despacho de 2026-05-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03) 
Assunto: Taxas-Dispositivos médicos de RX, RM, TC, Densitómetro ósseo de raio x, Sistema de mamografia digital, Vídeoendoscópios e Endoscópios ultrassónicos 
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Processo: 29761, com despacho de 2026-06-03, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Pressupostos para o reinvestimento do valor de realização decorrente da alienação onerosa de imóvel destinado a HPP em outro imóvel com o mesmo destino 
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Processo: 29781, com despacho de 2026-06-03, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento em obras de reabilitação para Habitação Própria e Permanente 
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Processo: 29943, com despacho de 2026-05-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Distribuição de seguros - Call center e back office 
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Processo: 29924, com despacho de 2026-05-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução . 
Assunto: Exercício e exclusões do direito à dedução - Aquisição de combustível: Gasóleo 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 948/2024-T, de 2025-04-07
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/04/2026, N.º do Processo 100/20.0BECTB.CS1 
CORRECÇÕES TÉCNICAS; PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS; REEMBOLSO DE IVA EM TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
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