Foi publicado, a 20 de maio, o Decreto-Lei n.º 97/2026, que aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Na reunião livre desse mesmo dia, Paula Franco explicou, de forma exaustiva, as medidas que o diploma contém, deixou alertas e antecipou alguns problemas que a sua aplicação irá, certamente, originar.

Veja, ou reveja, a intervenção da bastonária sobre o designado «Pacote Habitação».

Resumo das medidas

Entretanto, a Ordem disponibilizou um resumo, elaborado pelos seus consultores, das medidas do «Pacote Habitação», tendo por base a Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março - Lei de autorização legislativa e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio - Decreto-Lei com a regulamentação legal das medidas.Consulte o documento.

«Pacote Habitação» - Resumo das medidas