Ofício-circulado n.º 25067/2025, de 24/04
IVA - Regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º do código do IVA.
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Processo: 27923, com despacho de 2025-04-22, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista II 
Artigo/Verba: Verba 1.8 - Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. (Redação da Lei nº 7-A/2016, de 30/03) 
Assunto: IVA - Refeições prontas a consumir comercializadas em hipermercados 
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Processo: 27842, com despacho de 2025-04-22, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas. 
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de revisão legal de contas 
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Processo: 27785, com despacho de 2025-04-21, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto. 
Assunto: IVA - Verba 1.14 da lista I - Preparados de polpa e sumo de fruta saquetas. 
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Processo: 27780, com despacho de 2025-04-21, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações. 
Assunto: Localização dos serviços de viagens prestados pela Requerente atuando perante o cliente, em nome próprio e recorrendo a terceiros para essa prestação de serviços. Regime da margem de lucro das agências de viagens. 
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Processo: 27776, com despacho de 2025-04-21, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva. 
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Prestação de serviços de construção civil 
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Processo: 27755, com despacho de 2025-03-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 5.1.3 - Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros.(Redação da lei n.º 83-C/2013, de 31/12) 
Assunto: IVA - Sementes e misturas de sementes com cereais para alimentação humana. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-03-2025, N.º de Processo: 0116/16.1BEPRT
IRC; mais valias; reinvestimento; pressupostos
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 189/2024-T, de 2024-10-19
IRS – Permuta de partes sociais – Neutralidade fiscal
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