Portaria n.º 263/2025/1
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.
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Segurança Social Direta
Trabalhadores independentes – Entrega da declaração trimestral
Até 31 de julho através da Segurança Social Direta.
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Portal das Finanças
Atribuição de NIF e alteração de morada
Cidadãos estrangeiros.
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Processo: 28 075, com despacho de 2025-05-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. 
Assunto: reabilitação urbana.
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Processo: 28 023, com despacho de 2025-05-26, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas. 
Assunto: fundos de investimento.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-01-2025, n.º de processo: 587/13.8BEALM
IRS - trabalho dependente; ajudas de custo; ónus da prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 909/2023-T, de 2025-01-02
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
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