Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
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Processo: 28832, com despacho de 2025-08-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo/Verba: Art.11º - Caducidade das isenções 
Assunto: CIMT artigo 11.º, n.º 8 al. a) subalínea i) - Caducidade IMT-Jovem alienação de Imóvel adquirido com isenção para HPP, seguido de nova aquisição para HPP 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-03-2025, N.º de Processo: 1018/10.0BESNT 
IRC; Lucro consolidado; Caducidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 355/2024-T, de 2025-01-20
Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado;
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