Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro
Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
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Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro
Cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento temporário sem custos para as populações afetadas pela tempestade «Kristin», através da mobilização das empresas de alojamento turístico para disponibilizar oferta de alojamento.
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Despacho SEAF n.º 7/2026 - XXV, de 7/02
Prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais, no âmbito das medidas de apoio às zonas afetadas pela declaração de calamidade.
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Segurança Social
Apoios extraordinários para famílias e empresas afetadas pela tempestade Kristin
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Portal do Governo
Intempéries: famílias, empregadores e IPSS podem aceder a apoios da Segurança Social e do IEFP
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Autoridade Tributária
Estudas e tens rendimentos? Atenção ao calendário!
Se és estudante dependente e tens rendimentos da categoria A (com contrato de trabalho) ou categoria B ( contrato de prestação de serviços e ato isolado) há um passo importante que não te deves esquecer:
Até dia 2 de março, entrega o documento comprovativo da frequência em estabelecimento de ensino no Portal das Finanças.
Assim garantes o benefício fiscal em IRS a que tens direito.
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Processo: 26650, com despacho de 2026-02-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento 
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Processo: 22520, com despacho de 2026-02-08, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.37º - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais 
Assunto: Tributação de rendimentos obtidos pelo trabalho prestado para o Banco Asiático de Desenvolvimento - artigo 37.º do EBF
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 502/2024-T, de 2025-02-17
IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de empresas não portuguesas. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 07-05-2025, N.º de Processo: 1228/23.0BEBRG 
Sistema de incentivos; Incentivos fiscais; Dedução; Coleta; Transparência fiscal; IRS.
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