Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
Mais informação aqui

Análise da OCC à proposta de lei do OE/2027
Documento aborda as principais alterações fiscais da Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª
Mais informação aqui

Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de outubro de 2026
Aprovou uma Proposta de Lei que coloca em forma de lei, e sem alargamento do âmbito, as atividades de elevado valor acrescentado relevantes para os contribuintes que já beneficiavam do regime dos residentes não habituais e que continuam abrangidos pelas regras transitórias atualmente em vigor, reforçando a sua conformidade constitucional e a tutela da segurança jurídica.
Mais informação aqui

Acesso de entidades terceiras a declarações oficiais com autorização do cidadão
Disponível no Portal e App da Segurança Social.
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 00239/23.0BEMDL 
Faturas falsas depoimento escrito; princípio do inquisitório; indícios, ónus da prova
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 797/2025-T de 2026-05-04
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRC e 14.º do CIVA em 2021  
Mais informação aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C 173/25, de 8 de outubro de 2026 – Agropalma Holdings
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Execução de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea b), ii) — Conceito de “auxílio existente” — Requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira que não é objeto de derrogação — Recuperação — Confiança Legítima — Segurança jurídica
Mais informação aqui