«Ao longo de um dia de debates com dezena e meia de autarcas, a abertura, a cargo do vice-presidente da associação de municípios (ANMP), Nuno Piteira Lopes, deixou uma mensagem ao Governo: a associação espera que o Executivo de Luís Montenegro “aprove a Lei das Finanças Locais até ao final de 2026”, assim cumprindo “o seu compromisso”. O também presidente da Câmara de Cascais referiu que “são constantemente mais as competências que nos são passadas do que as verbas. Não queremos que exista uma quebra de confiança entre ANMP e o Governo”. A este propósito, a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) deixa o alerta de que a Lei das Finanças Locais não pode conduzir a aumento de impostos, mas sim a uma melhor partilha das receitas do Estado central. “Dentro da redistribuição, claro que as autarquias precisam de mais dinheiro, se têm mais competências”, mas isso não pode significar “aumentar o que já existe” de tributação (…)»

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