Decisão de Execução (UE) 2017/1870 da Comissão, de 16 de outubro de 2017, relativa à publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica e da lista das suas sintaxes nos termos da Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-09-2017, N.º de Processo: 00009/15.0BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-09-2017, N.º de Processo: 00213/17.6BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Arresto – Requisitos da Providência Cautelar – Presunção Legal – Faturação Falsa - IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-09-2017, N.º de Processo: 00361/04.2BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
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