Caro (a) colega,

Conforme mensagem do passado dia 27 de julho, disponível nesta ligação,desde que se verificaram problemas com os planos prestacionais da Segurança Social, que temos vindo a trabalhar em estreita cooperação com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social por forma a mitigar consequências negativas para os contabilistas certificados e contribuintes.

Nesse sentido, informamos que o prazo para submissão dos planos prestacionais foi adiado para final de agosto, segundo foi deliberado pelo Conselho de Ministros, reunido hoje, 30 de julho.

No ponto 2 do comunicado do Conselho de Ministros, em que se aprova o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia, pode ler-se o seguinte: «Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, estendendo o prazo (até agosto de 2020) para as entidades empregadoras indicarem na Segurança Social Direta quais os prazos de pagamento das contribuições diferidas que pretendem utilizar.»

Continuaremos em contacto permanente com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, até que os problemas verificados estejam completamente resolvidos. Até que tal se verifique, caso tenha problemas, reporte a sua situação, caso ainda não o tenha feito, para apoioss@occ.pt, por forma a que possamos fazer chegar a sua situação até à Segurança Social e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e, desse modo, encontrar-se uma solução.

Cumprimentos cordiais e votos de continuação de bom trabalho.

A Bastonária 

Paula Franco

Lisboa, 30 de julho de 2020