A Ordem informa que está a decorrer até ao dia 22 de fevereiro o prazo para submissão da nova Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS), relativamente às operações de janeiro de 2021, que vem substituir a inclusão das operações sujeitas e não isentas a imposto do selo na Declaração de retenções na fonte e imposto do selo (vulgo Guia Multi-imposto), e que passa também a incluir a as operações isentas de imposto do selo.

A DMIS é submetida pelos sujeitos passivos do imposto do selo, ou seja, pelas entidades obrigadas a liquidar imposto do selo do Estado (incluindo ainda operações isentas desse imposto do selo). 

Para apoio ao cumprimento da submissão da DMIS, sugere-se a consulta dos seguintes documentos disponibilizados no Portal das Finanças: