Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2020, N.º de Processo: 0203/13.8BESNT
Prejuízos fiscais; artigo 52.º, n.º 5, do CIRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 751/2019-T, de 2020-11-17
IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência