Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»
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Despacho n.º 275/2021-XXII, de 11/08
SEAAF - IEC. - Prazo de entrega da DIC. - Diferimento das obrigações tributárias em sede de IEC's.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2020, N.º de Processo: 01848/16.0BELRS
Caducidade do direito à liquidação; IVA
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 324/2020-T de 2020-12-18
IRC; imparidade em créditos