Oficio-Circulado n.º 15857/2021, de 24/09
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de outubro.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 01449/11.9BELRS
Excesso de pronúncia; mais valias; valor de aquisição; ónus de prova
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 398/2020-T de 2021-02-23
IRC - Dedutibilidade dos gastos.