ORÇAMENTO DO ESTADO 2009
A proposta de lei do Orçamento do Estado 2009 foi oficialmente apresentada pelo Governo na Assembleia da República, a 14 de Outubro.
Consulte a proposta de lei
A Direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas teve no dia 23 de Setembro, uma reunião de trabalho com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, a quem entregou um pacote com diversas propostas para o Orçamento do Estado para 2009
Consulte a proposta da CTOC
A CTOC tem, nos mais variados órgãos de comunicação social, expresso a sua posição sobre os principais pontos do documento. Consulte, de seguida, as notícias publicadas:
RTP (Canal 1 - Bom Dia Portugal/ RTP-N - À noite, as notícias)
Técnicos de Contas falam «em novo imposto»
SIC (Jornal de Noite/ Sic-N - Edição da Noite)
A partir de 2009, as empresas que não entreguem o IVA na altura da facturação vão ser punidas com multas. Isto quer tenham recebido dos clientes ou não. A regra contraria as exigências das Pequenas e Médias Empresas (PME). Declarações de Domingues Azevedo, pres. da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
TVI (Jornal Nacional/ TVI-Negócios)
Está previsto no Orçamento de Estado para 2009 que as empresas continuem a entregar o IVA, mesmo que o cliente não lhes tenha pago. Este montante trata-se do valor acrescido de IVA que é cobrado ao cliente quando este adquire bens ou serviços a uma empresa. O problema é que as empresas têm de pagar este valor ao Estado logo após a emissão da factura. Esta lei é criticada pelos revisores de contas. Comentários de Domingues Azevedo, Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
TSF
Alterações à fiscalidade no OE 2009 comentadas pela CTOC
«Orçamento contra a crise»
Regime simplificado aplicado ao IRC vai acabar
Técnicos de Contas falam em novo imposto do Governo (Oiça o registo audio)
Rádio Renascença
Governo acusado de criar novo imposto para as empresas (Oiça o registo audio)
Página 1 - Governo denuncia novo imposto para as empresas
Rádio Clube Português
CTOC aplaude a possibilidade de dívida ao fisco significar apreensão do automóvel
Agência Lusa
Parceiros sociais sugerem alterações fiscais para PME
Diário Económico
Orçamento garante mais liquidez para as pequenas empresas
Jornal de Negócios
Punidos atrasos no IVA por falta de pagamento dos clientes
Vida Económica
OE 2009 mantém pagamento especial por conta
Público
Estado exige IVA mesmo que transacções não sejam pagas
Jornal de Notícias
Presidente da CTOC diz que este é o primeiro OE a reconhecer papel das PME na Economia
Consulta de contas bancárias é a única forma de verificar dados
Isenção do IVA nas doações para as IPSS
E se fosse no tempo de Santana Lopes... (artigo opinião de Paula Baldaia)
Meia Hora
Quebra do sigilo bancário viola a Constituição