Portaria n.º 157/2002. DR 44 SÉRIE I-B de 2002-02-21. Aprova o suporte de informação para a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social, mod. RV1011-DGSSS Em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro foram aprovados: - um Decreto-Lei que aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança reforma/educação, revogando o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei nº 357/99, de 15 de Setembro; - um Decreto-Lei que altera o artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, no que se refere à admissão ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos; - um Decreto Regulamentar que regulamenta o artigo 122.º do Regime Jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408 de 24 de Novembro de 1969, sobre a admissão ao trabalho dos menores com idade igual ou superior a 16 anos;