Oficio-Circulado n.º 30050, de 29/05/2002, ¿ Direcção de Serviços do IVA A Direcção de Serviços de Reembolso de IVA divulgou instruções quanto ao prazo de entrega dos elementos exigíveis no despacho normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro ¿ Reembolso de IVA em apreciação.