Portaria n.º 509-A/2003. DR 148 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-06-30.Ministérios das Finanças e da Economia. Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias sobre os produtos petrolíferos (ISP). Portaria n.º 523/2003. DR 152 SÉRIE I-B de 2003-07-04.Ministério das Finanças. Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS) Despacho n.º 13081/2003 DR 152 SÉRIE II de 2003-07-04.Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pagamento Especial por Conta. Despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no qual se clarifica o conceito de proveitos e ganhos, bem como se define as entidades isentas do pagamento especial por conta e os proveitos ou ganhos que não concorrem para a determinação do montante daquele pagamento.