Portaria n.º 65-A/2023, de 3 de março
Finanças
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Portaria n.º 65-B/2023, de 3 de março
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2022, N.º de Processo: 01243/15.8BELRA
IVA; início de atividade; declaração de alterações
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 546/2020-T de 2022-01-17
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI.