Foi aprovada, na generalidade, uma proposta de lei de alteração ao Código do Processo Civil
Foi recentemente aprovada na Assembleia da República, na generalidade, a proposta de lei de alteração ao Código do Processo Civil, com o objectivo de dar continuidade ao processo de descongestionamento dos tribunais, desbloquear a acção executiva, e criar condições para a desmaterialização de processos e para uma verdadeira utilização dos sistemas de informação e gestão nos tribunais. (fonte: impostos.net)