Despacho n.º 6428/2006.DR 54 II Série 2006-03-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
As ajudas comunitárias relativas às forragens secas, previstas no Regulamento (CE) n.º 1786/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, não são abrangidas pelo disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA, pelo que os correspondentes montantes não devem ser incluídos no valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços efectuados pelas empresas transformadoras daqueles produtos.
É revogado o Despacho n.º 22621/2001 (II Série), de 15 de Outubro, do Ministro das Finanças.