Portaria n.º 499/2006. DR 105 SÉRIE I-B de 2006-05-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Revoga a Portaria n.º 922/99, de 20 de Outubro.

Portaria n.º 500/2006. DR 105 SÉRIE I-B de 2006-05-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho.