Lei n.º 33/2006, D.R. n.º 145, Série I de 2006-07-28.Assembleia da República.
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.

Conselho de Ministros 2006-07-28.
Proposta de Lei que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Final do prazo para realizar o primeiro pagamento por conta dia 31 de Julho de 2006. O valor do pagamento por conta será o correspondente à aplicação de uma taxa de 75% ou 85%, sobre o valor da colecta de IRC do exercício anterior (campo 351 da Modelo 22), deduzido (líquido) este resultado das retenções na fonte (campo 359 da Modelo 22) - n.º 1 do art.º 97.º do CIRC.

Ao TOC recorda-se que este tem o dever de apurar os montantes do pagamento por conta e o dever legal de informar o cliente dessa obrigação de pagamento atento o disposto art. 54.º n.º 1 alínea a) e b) do ECTOC e art. 11.º alínea a) do Código Deontológico.

Provedoria de Justiça iniciou acção de inspecção para averiguar procedimentos dos serviços de finanças nos casos de execução fiscal
A Provedoria de Justiça desencadeou uma acção inspectiva para averiguar os procedimentos dos serviços de finanças nos casos de execução fiscal, alertando para a necessidade urgente de actualização dos ficheiros informáticos da DGCI, à medida que se aproxima a data - 31 de Julho - em que o Ministério das Finanças começará a publicar as listagens de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada. (fonte: impostos.net)