Portaria n.º 499/2007. D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

Portaria n.º 562/2007. D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30.Ministério da Justiça.
Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais.