Portaria n.º 579/2008, D.R. n.º 129, Série I de 2008-07-07
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo dos militares por deslocações em território nacional.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira.