Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2022, N.º de Processo: 01711/15.1BEPRT
Imposto de selo; Taxa de serviço; Comerciante; Fiscalização concreta da constitucionalidade; Princípio da segurança jurídica; Princípio da tutela da confiança
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 211/2022-T, de 2022-12-14
IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de "Polpa de (nome do fruto)”. Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11.