Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2.º Secção, de 14-07-2008, N.º de Processo 0172/08
Recurso de revista excepcional - Questão de importância fundamental - Melhor aplicação do direito.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2.º Secção, de 14-07-2008, N.º de Processo 0410/08
Recurso de revista excepcional - Aplicação da lei no tempo - CPTA