Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 01-10-2008, N.º de Processo: 0589/08
Recurso per saltum - Matéria de facto - Incompetência em razão da hierarquia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 01-10-2008, N.º de Processo: 0408/08
Oposição à execução - Fundamento da oposição - Prescrição da divída - Prescrição do procedimento.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-09-2008, N.º de Processo: 0529/08
Oposição à execução fiscal - Ilegalidade concreta da liquidação - Convolação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-09-2008, N.º de Processo: 0919/07
Nulidade de Acórdão - Oposição entre a decisão e os fundamentos - Excesso de pronúncia