Processo: 3993/2002, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos de 2003-10-25.
Diploma: CIRS
Artigo: 2º - n.º 1 - alínea a) e n.º 2
Assunto: Enquadramento jurídico-tributário das remunerações auferidas pela celebração de contratos de trabalho temporário