Conselho de Ministros de 13-11-2008
Resolução do Conselho de Ministros que estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa, Simplex e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.

Conselho de Ministros de 13-11-2008
Resolução do Conselho de Ministros que procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e aprova o novo modelo de teste Simplex de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo.

Conselho de Ministros de 13-11-2008
Resolução do Conselho de Ministros que cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos.

Conselho de Ministros de 13-11-2008
Projecto de Decreto-Lei que estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.