Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Versão actualizada do Código dos IEC, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do OE/2009).

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Revogação da incidência do Imposto do Selo nas operações aduaneiras (OE/2009)

Circular n.º 2/2009, de 09 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE 2009) ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e à Lei Geral Tributária (LGT).

Circular n.º 3/2009, de 09 de Janeiro de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Franquias aduaneiras concedidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 918/83: Entidades beneficiárias.